Termos de Uso


TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

 

Ficamos felizes em saber que você usa Plataforma JurisBancário!

Nossa equipe, trabalha para que o seu acesso e uso da plataforma seja a mais proveitosa possível, tentamos ajudar os usuários da plataforma nos cálculos bancários e dar um suporte (base) em petições, para que seu trabalho seja mais eficiente.

Importante ressaltar, que nossas petições e cálculos bancários são meios de apoio, e suporte para a atuação de advogados e demais profissionais para atuar em demandas que envolvam relações bancárias, sendo atividade meio, não significando garantia de êxitos em suas demandas processuais.

 Estes são os nossos Termos de Uso, que regulam o acesso ou uso de recursos contidos na Plataforma JurisBancário para todos os Usuários, em qualquer lugar do Brasil. Leia atentamente nossos termos, para que sua experiência no uso da plataforma seja a melhor possível.

A Plataforma JurisBancário, está inscrita no CNPJ 52.043.695/0001-92, através destes Termos de Uso, deixa bem claro para você os termos e condições que regulam a utilização do software, incluindo recursos e funcionalidades, garantias e suporte, assim como todo o conteúdo associado ao serviço, sempre atualizado.

  1. DO SERVIÇO DISPONIBILIZADO

1.1.O JurisBancário é uma Plataforma online, que tem a finalidade de contribuir na atuação de profissionais do direito e outros em suas demandas processuais que envolvam relações bancárias, disponibilizando ferramentas facilitadoras como calculadora bancária, modelo de petições, jurisprudências dos tribunais superiores e estaduais, acesso a informações relevantes e notícias atualizadas, artigos e outras funcionalidades que envolvam o direito bancário.

  1. DA ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA

 

2.1.O uso da Plataforma é regido por estes termos, por isso, leia atentamente antes de concordar com estas condições.

 

2.2. Esses termos constituem contrato vinculante entre você e a gente. Caso você não concorde com estes Termos de Uso, pedimos que não utilize os nossos serviços.

 

2.3. O JurisBancário reserva o direito de atualizar ou alterar estes termos conforme as alterações da legislação brasileira. Após a publicação da alteração destes Termos de Uso, o fato de continuar utilizando os Serviços constitui sua expressa concordância para com os Termos de Uso atualizados

2.4.Caso você tenha qualquer dúvida ou sugestão, entre em contato através do e-mail [email protected]

 

  1. DOS PLANOS E ASSINATURA

 

3.1. Importante mencionar, que o acesso a plataforma inclusive de modo parcial dependerá de um breve cadastro em nossos bancos de dados.

 

3.2. Para o usuário da Plataforma que desejar realizar assinatura mensal ou anual e ter acesso a todas as ferramentas da plataforma seu plano deverá ser pago preferencialmente por cartão de crédito, boleto bancário, ou outros meios amplamente aceitos. A partir da contratação, você autoriza o débito recorrente dos valores na modalidade acordada, ou no envio de boletos subsequentes.

 

3.2.1.A data da contratação é definida como data de aniversário. Quando o plano é mensal, o aniversário ocorre a cada mês, no mesmo dia da contratação (exemplo: todo dia 05). Quando o plano é anual, a renovação se dará 1 ano – ou 365 dias – após a data de aniversário, configurando assim ciclos anuais ou mensais de cobrança.

 

3.3. As assinaturas disponibilizadas pelo JurisBancário são divididas em: Anual Premium, Mensal Premium e Mensal Básico, conforme valores que estão na página de assinatura.

- Assinatura Anual Premium: A Assinatura Anual Premium dará acesso ao Usuário da plataforma a todas as ferramentas base da Plataforma pelo Período de Contratação de 01 (um) ano mediante pagamento único contado da data de assinatura.

- Assinatura Mensal Premium: A Assinatura Mensal Premium dará acesso ao Usuário da plataforma a todas as ferramentas base da Plataforma pelo Período de Contratação de 01 (um) mês contado da data de assinatura.

- Assinatura Mensal Básica: A Assinatura Mensal Básica, dará acesso parcial e limitado as ferramentas disponibilizadas na plataforma, o assinante do plano Mensal Básico não terá acesso aos cálculos disponibilizados na plataforma.

 

3.3.1.A alteração da assinatura Mensal Premium ou Mensal Básica para o Anual resultará a cobrança, ao término do Período de Contratação vigente, do valor integral da Assinatura Anual, descrito acima e a renovação do Período de Contratação para 01 (um) ano. Por sua vez, no caso de alteração de assinatura Anual para Mensal Premium ou Mensal Básica, a mudança e cobrança do valor da Assinatura terá efeito apenas no término do Período de Contratação vigente.

 

3.4. Liberação do acesso: após a assinatura e o pagamento da primeira fatura, seu acesso a Plataforma JurisBancário será liberado em até 48 horas corridas.

 

3.5. Caso aconteça do cartão de crédito, escolhido como forma de pagamento, for cancelado ou expirado por qualquer motivo, você se compromete a informar os dados de um novo cartão, ou optar por outra forma de pagamento válida para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços.

 

3.6.O JurisBancário poderá alterar o preço dos planos de assinatura anualmente ou em outra frequência. Todavia, nenhuma alteração desfavorável ao assinante será aplicada sem uma comunicação através do e-mail principal cadastrado na plataforma.

 

3.6.1.O JurisBancário não armazena dados de cartão de crédito. Os dados de cartão ficam salvos em empresa especializada e com “PCI compliance”.

 

3.7. Suspensão da Cobrança Recorrente: A qualquer momento, após a primeira mensalidade, ou anuidade paga, você poderá modificar sua assinatura e suspender a cobrança recorrente. Isso significa que haverá a suspensão, a seu pedido expresso, dos ciclos de pagamento subsequentes. Com isso, você manterá o acesso a seus dados do sistema e as atualizações automáticas sem custo, mas poderá ter limitações em funcionalidades como acesso a petições, realização e alteração de cálculos.

 

3.7.1. Com a suspensão da cobrança recorrente não haverá nova cobrança, estando encerrado o vínculo, que poderá ser reativado a qualquer momento, com o retorno do pagamento e assinatura.

 

    1. A plataforma veda o compartilhamento de assinatura. Para manter o respeito e o cuidado com todos os assinantes, você se compromete a apenas inserir usuários em sua assinatura que sejam vinculados ao seu escritório, empresa, ou unidade de trabalho.

 

    1. Do Teste Grátis:  A plataforma disponibiliza aos seus usuários a modalidade de teste grátis por 07 (sete) dias, para que o nosso cliente possa identificar se faz sentido para ele o uso de nossa plataforma.

 

    1. Nesta modalidade gratuita, o usuário irá se cadastrar através do botão de “teste grátis por 7 dias”, e logo após, será direcionado para a página de login, e, também receberá um e-mail para confirmação de assinatura.

 

    1. Dentro da plataforma através do acesso pelo teste grátis, o usuário terá o acesso total as nossas ferramentas, porém, esse acesso será limitado tanto para o uso da ferramenta de petições, tanto para o uso da ferramenta de cálculos e outros. 

 

  1. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

 

4.1. O usuário concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.


4.2. É proibido utilizar a Plataforma para qualquer atividade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros.

 

4.3. Se nosso suporte identificar qualquer atividade que viole estes termos, a conta do usuário será imediatamente suspensa ou excluída, independente de prévio aviso.

 

4.4. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma por meio de equipamentos de hardware necessários ao seu acesso e correta utilização, incluindo todas as demais ferramentas oferecidas pelo JurisBancário.

 

4.5. O usuário compromete-se a não compartilhar seus dados de acesso, como usuário e senha com quaisquer pessoas; Caso seja verificado o compartilhamento indevido de tais dados, como login e acesso, a plataforma irá bloquear e impedir o acesso de forma definitiva de conta (s) do (s) USUÁRIO(s) envolvidos, sem a necessidade de qualquer notificação prévia;

 

4.6. É proibido ao usuário ou a terceiros, explorar comercialmente a Assinatura ou qualquer Propriedade Intelectual do Jurisbancário de forma não autorizada neste instrumento.

 

4.7. O usuário é responsável por verificar a precisão dos cálculos realizados e por utilizar os resultados de forma adequada.

 

  1. DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO JURISBANCÁRIO

 

5.1. O JurisBancário se compromete a fornecer serviços de qualidade, mas não garante a exatidão dos cálculos. O usuário deve validar os resultados antes de utilizá-los juridicamente.

 

5.2. Caso haja qualquer incidente relacionado ao uso da plataforma, o JurisBancário deverá informar ao usuário o mais breve possível para que o mesmo tome as providências devidas, ficando reservado a compensação ao usuário, desde que o incidente cause prejuízo a este usuário, no qual será verificado administrativamente.

 

5.3. A plataforma não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de erros nos cálculos ou pelo uso indevido das informações.

 

5.4. O usuário reconhece que os cálculos fornecidos pela Plataforma são meramente indicativos e não constituem aconselhamento jurídico.

 

  1. DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA

 

6.1. O Usuário poderá cancelar o seu plano em nossa plataforma a qualquer momento, tendo o seu acesso ao sistema mantido até o final do Período de Contratação já pago. Os pagamentos realizados pelo Usuário não serão compensados.

 

6.2. O cancelamento do seu plano, seja ele mensal ou anual, implicará automaticamente nas ferramentas contratadas pelo o usuário, ficando o acesso mantido até o final do período de contratação vigente.

 

6.3. Os dados adicionados pelo usuário associados ao cadastro serão mantidos no banco de dados do JurisBancário por tempo indeterminado, mesmo após o cancelamento.

 

  1. DO SUPORTE TÉCNICO

7.1. Caso o usuário necessite de auxílio, suporte ou ajuda com o uso da Plataforma e de nossos serviços, poderá acionar o JurisBancário através do nosso atendimento via WhatsApp, nossa plataforma irá auxiliar/ajudar o usuário em até 2 (dois) dias úteis (considerando a cidade de São Paulo/SP) para ser atendido nos períodos em dias úteis que correspondem: 09h às 12h e 14h às 18h de segunda-feira a sexta-feira.

 

  1. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS

8.1. O JurisBancário poderá alterar os Termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário verificar atualizações regularmente.

8.2. O uso continuado da Plataforma após alterações nos Termos implica na aceitação das novas condições.

 

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias deverão ser resolvidas no foro da comarca de Santa Maria/RS. Ao prosseguir com o uso da plataforma, você declara ter lido e compreendido os presentes Termos e Condições de Uso.