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Política de Privacidade

 

A Câmara de Vereadores de Santa Maria possui o compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus usuários, estabelecendo as regras sobre a coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação dos dados coletados dos usuários, dentro do escopo dos produtos e serviços oferecidos, de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto aos usuários e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do website da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o usuário declara que fez a leitura completa da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados.

1. COLETA DE DADOS E REGISTRO DE ATIVIDADES

1.1. Os dados são coletados quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelo nosso usuário ao utilizar as funcionalidades oferecidas no website da Câmara de Vereadores de Santa Maria, o que inclui, mas não se limita ao acesso, navegação e contratação/utilização de produtos e serviços. Além disso, o website poderá registrar todas as atividades efetuadas pelo usuário por meio de logs.

1.2. Os únicos dados coletados sem o consentimento do usuário são o endereço IP e geolocalização e, também, os seguintes cookies:

  • 1.2.1. Dados de sessões, navegação e páginas acessadas;
  • 1.2.2. Novas sessões;
  • 1.2.3. Domínio, utk, registro de data e hora inicial (primeira visita), último registro de data e hora (última visita), registro de data e hora atual (esta visita) e número de sessões;
  • 1.2.4. Comportamento de navegação;
  • 1.2.5. Histórico de navegação;
  • 1.2.6. Distinção de usuários;
  • 1.2.7. Primeira navegação;
  • 1.2.8. Dados de cadastro e navegação;
  • 1.2.9. Dados de cadastro através do endereço IP.

 

1.3.As informações que a Câmara de Vereadores de Santa Maria poderá obter via consentimento do usuário são:

  • 1.3.1. Nome completo;
  • 1.3.2. CPF;
  • 1.3.3. RG;
  • 1.3.4. Telefone;
  • 1.3.5. Celular;
  • 1.3.6. Endereço de E-mail;
  • 1.3.7. Endereço.

 

1.4. A Câmara de Vereadores de Santa Maria não é responsável pela precisão, veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo nosso usuário ou pela sua desatualização, quando é de sua responsabilidade prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

1.5. O website da Câmara de Vereadores de Santa Maria também pode fazer uso de tecnologias como:

  • a) Cookies, cabendo ao usuário configurar o seu navegador de Internet caso deseje bloqueá-los. Nesta hipótese, algumas funcionalidades do website poderão ser limitadas;
  • b) Web Beacons para coletar dados de comportamento do usuário no acesso as páginas, onde a instalação de arquivos nos equipamentos poderá não ser necessária;
  • c) Outras tecnologias para a obtenção de dados de navegação pelo usuário (API analytics).

 

1.6. É importante destacar que, uma vez no website, o usuário poderá ser conduzido, via link, conteúdos ou serviços, a plataformas conversacionais como chatbot, que poderão coletar suas informações mediante seu consentimento.

2. USO DE DADOS

2.1. Os dados coletados dos usuários do website da Câmara de Vereadores de Santa Maria e os registros das atividades podem ser utilizados para as seguintes finalidades:

  • a) Identificá-los e autenticá-los adequadamente;
  • b) Fazer com que os compradores entrem em contato com os fornecedores para solicitar orçamentos e outras informações (prazo de entrega, quantidade disponível, informações sobre qualidade, dentre outras) sobre os produtos que pretendem comprar;
  • c) Gerenciar funções do sistema, fornecer serviços e cumprir obrigações decorrentes do uso dos serviços da Câmara de Vereadores de Santa Maria;
  • d) Fornecer suporte ao usuário, incluindo respostas a perguntas sobre os produtos e serviços oferecidos pela Câmara de Vereadores de Santa Maria;
  • e) Otimizar e melhorar a experiência de uso do usuário;
  • f) Realizar estatísticas, estudos, levantamentos e pesquisas relevantes para as atividades do comportamento dos usuários durante o uso do website;
  • g) Informar os usuários sobre novidades, recursos, conteúdo e outros eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com nossos usuários,
  • h) Para salvaguardar os direitos e obrigações da Câmara de Vereadores de Santa Maria relacionados ao uso do website, produtos e serviços, como meio de prova em casos de atos ilícitos ou atos contrários a esta política de privacidade ou qualquer outro documento legal disponibilizado pela Câmara de Vereadores de Santa Maria; em caso de alterações indevidas em seus sistemas e registros ou ações que possam colocar em risco a plataforma e seus usuários;
  • i) Para enriquecer o banco de dados da Câmara de Vereadores de Santa Maria e prevenir a ocorrência de fraudes.

 

2.2. Consentimento do usuário em relação ao uso de dados:

2.2.1. O consentimento para as finalidades de uso dos dados será colhido de forma individual, sendo que o usuário não é obrigado a conceder seu consentimento a nenhuma delas.

2.2.1.1. Caso o usuário não conceda seu consentimento para as finalidades ligadas diretamente à prestação de serviços pela Câmara de Vereadores de Santa Maria, os serviços não lhe serão disponibilizados.

2.2.1.2. Caso o usuário não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, a prestação de serviços pela Câmara de Vereadores de Santa Maria continuará sendo feita regularmente.

2.2.2. O usuário poderá alterar suas concessões de consentimento mediante abertura de chamado para a área de Segurança da Informação da Câmara de Vereadores de Santa Maria ([email protected]), podendo conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais, sendo avisado das consequências que a retirada de consentimento poderá causar.

2.3. Os dados coletados e as atividades registradas também poderão ser compartilhados:

2.3.1. Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver requerimento, requisição ou ordem judicial;

2.3.2. De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação;

2.3.3. De forma automática com as seguintes categorias de empresas que fornecem serviços à Câmara de Vereadores de Santa Maria para coletar, processar ou usar dados pessoais em nome e de acordo com as instruções da Câmara de Vereadores de Santa Maria e para as respectivas finalidades:

  • a) Provedores de Serviços de Hospedagem – serviços de Data Center para serviços de colocation e/ou hospedagem;
  • b) Software como Serviço – usado para processamento de dados para gerenciamento interno;
  • c) Fornecedores de Manutenção de Software e Hardware – para substituição e manutenção de peças defeituosas, bem como para atualizações de software;
  • d) Serviços de Telecomunicações – link de dados e conectividade com a Internet;
  • e) Consultoria (tecnologia da informação, jurídica, administrativa, contábil, recursos humanos) – para gestão operacional e procedimentos internos;
  • f) Agências de publicidade – para enviar newsletters e propagandas da Câmara de Vereadores de Santa Maria;
  • g) Gestão de eventos – organizadores para se comunicar com clientes e prospects.
  • h) Plataformas de marketing – para se comunicar com clientes e prospects

 

2.3.4. Se essas empresas externas tiverem acesso a dados pessoais, a Câmara de Vereadores de Santa Maria garante que as respectivas partes assinaram anteriormente contratos de processamento de dados e confidencialidade com a Câmara de Vereadores de Santa Maria para cumprir a legislação aplicável à proteção de dados.

2.4. A Câmara de Vereadores de Santa Maria é a única responsável pelo banco de dados formado pela coleta de dados de seus serviços e produtos.

2.5. O uso, acesso e compartilhamento de dados do banco de dados da Câmara de Vereadores de Santa Maria serão feitos somente dentro dos limites e finalidades aqui estabelecidos.

2.6. A Câmara de Vereadores de Santa Maria também pode compartilhar dados de seu banco de dados com as autoridades, sempre que legalmente exigido.

2.7. O usuário é responsável pela confidencialidade de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e detalhes de login viola esta política de privacidade e os termos e condições de uso dos nossos produtos e serviços.

2.8. Internamente, o acesso aos dados do usuário é restrito apenas aos funcionários autorizados da Câmara de Vereadores de Santa Maria.

3. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

3.1. Os dados de usuários coletados pela Câmara de Vereadores de Santa Maria estão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do Marco Civil da Internet, observado o estado da técnica disponível. Este período pode ser diferente de acordo com requisitos específicos do cliente. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a Câmara de Vereadores de Santa Maria se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da Câmara de Vereadores de Santa Maria, salvo nos casos em que tiver dolo ou culpa.

3.1.1. Os dados podem ser apagados antes de 6 (seis) meses, a pedido do usuário, e se não houver obrigação legal de manter esses dados armazenados.

3.1.2. Dados anonimizados podem ser mantidos pela Câmara de Vereadores de Santa Maria por mais de 6 (seis) meses.

3.2. Os dados coletados dos usuários serão armazenados em data centers SaaSl. Os data centers podem ser infraestrutura de terceiros, na nuvem ou servidores próprios da Câmara de Vereadores de Santa Maria localizados no Brasil ou no exterior.

4. EXIBIÇÃO, RETIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, OPOSIÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS

4.1. Os usuários podem solicitar a visualização ou alteração de informações pessoais por meio de suas contas nos produtos ou serviços ou abertura de chamado para o DPO (Data Protection Officer) através do e-mail [email protected]

4.2. Ao entrar em contato com a área de Segurança da Informação, os usuários podem solicitar uma limitação no uso de seus dados pessoais.

4.3. O usuário pode expressar oposição ao uso de seus dados pessoais ou a exclusão de dados pessoais coletados e registrados pela Câmara de Vereadores de Santa Maria.

4.4. Uma vez terminado o contrato entre o usuário e a Câmara de Vereadores de Santa Maria, todas as contas são canceladas e o acesso é revogado.

4.5. Se o usuário remover seu consentimento para finalidades que são essenciais ao funcionamento apropriado dos produtos e serviços oferecidos pela Câmara de Vereadores de Santa Maria, os recursos dos produtos e serviços podem ficar indisponíveis ao usuário.

4.6. A Câmara de Vereadores de Santa Maria pode (para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos) manter o histórico de registros de dados do usuário por um período maior do que o estabelecido pela lei ou pelo padrão regulamentar.

5. RECIPIENTES DOS DADOS

5.1. Seus dados pessoais serão processados por profissionais da Câmara de Vereadores de Santa Maria nos respectivos departamentos que precisam de acesso aos dados pessoais:

  • a) Dados de contato: quaisquer departamentos que possam estar envolvidos no processamento de sua solicitação;
  • b) Dados de comentários: marketing ou os respectivos departamentos de produtos responsáveis pela operação dos blogs ou fóruns de discussão;
  • c) Dados de solicitações de emprego: RH e os departamentos responsáveis pelo cargo para o qual você se candidatou;
  • d) Dados de marketing direto: departamentos de marketing e vendas responsáveis por sua região;
  • e) Dados de uso e dados do navegador: marketing e departamentos de TI responsáveis pela operação dos respectivos sites.

 

 

6. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

6.1. Os recipientes dos seus dados pessoais (em caso de cópias de segurança) podem estar localizados fora do Brasil, onde as leis de proteção de dados podem não ser equivalentes à lei de proteção de dados do Brasil. Nesses casos, o receptor será solicitado a tomar medidas para proteger seus dados de acordo com leis de proteção e privacidade de dados vigentes.

6.2. Tomaremos todas as medidas necessárias para assegurar que as transferências para tais organizações sejam adequadamente protegidas de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, por exemplo, assinar um acordo com as cláusulas contratuais padrão estipuladas pelas leis de privacidade vigentes da região (Por exemplo, GDPR (General Data Protection Regulation) para países da UE.

6.3. Se for necessária uma transferência de dados para autoridades oficiais em países fora do Brasil (os chamados países terceiros), e se não for exigido por lei, ao consentir com esta Política de Privacidade, você nos dará o seu consentimento expresso para que a transferência de dados internacional ocorra.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A Câmara de Vereadores de Santa Maria pode alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao nosso usuário verificá-la sempre que efetuar o acesso ao website da Câmara de Vereadores de Santa Maria ou em seus produtos e serviços oferecidos.

7.1.1. Ocorrendo atualizações significativas neste documento e que demandem nova coleta de consentimento, a Câmara de Vereadores de Santa Maria notificará o usuário através das ferramentas disponíveis nos produtos e/ou ferramentas de suporte disponíveis.

7.2. Se você tiver dúvidas sobre está política, entre em contato com a Câmara de Vereadores de Santa Maria através do canal [email protected]

7.3. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pela Câmara de Vereadores de Santa Maria, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação da Câmara de Vereadores de Santa Maria, obrigatoriamente.

7.4. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o nosso usuário resida ou da sua conexão à Internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

7.5. O usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (aos endereços informados no seu cadastro), SMS, aplicativos de comunicação instantânea, plataformas conversacionais ou qualquer outra forma virtual e digital também são válidas, eficazes e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refere aos serviços prestados pela Câmara de Vereadores de Santa Maria, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

8. GLOSSÁRIO

8.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Beacons: São pequenos dispositivos que utilizam tecnologia Bluetooth Low Energy (BLE), que emitem sinais que podem ser captados por recursos tecnológicos, possibilitando a interação entre o usuário e o recurso tecnológico. Os Web Beacons são programações que tem como finalidade monitorar a navegação de um usuário em uma página na Internet.

Cloud Computing: Ou computação em nuvem, é tecnologia de virtualização de serviços construída a partir da interligação de mais de um servidor por meio de uma rede de informação comum (p.ex. a Internet), com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

Cookies: Arquivos enviados pelo servidor da Plataforma para o computador dos usuários, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, como páginas navegadas ou links acessados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação dos usuários na Plataforma, de acordo com o seu perfil.

Conta de Acesso: Credencial de um usuário que pode ser necessária para utilizar ou acessar áreas restritas ou produtos e serviços da  Câmara de Vereadores de Santa Maria.

DPO: Data Protection Officer. O responsável pelos dados pessoais dos usuários dentro da Câmara de Vereadores de Santa Maria, no que tange a proteção e privacidade dos dados. IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos usuários na Internet

Logs: Registros de atividades dos usuários efetuadas no website da Câmara de Vereadores de Santa Maria ou seus produtos e serviços.

Session ID: Identificação da sessão do usuário no processo de compra de serviços ou quando é efetuado o acesso à área restrita.

Usuários: Pessoas que acessam ou interagem com as atividades oferecidas pela pelos produtos e serviços da Câmara de Vereadores de Santa Maria.

9. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

9.1. A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

9.2. Dúvidas ou solicitações em matéria de Privacidade podem ser encaminhadas ao atual Responsável pela Proteção dos Dados (Data Protection Officer) da Câmara de Vereadores de Santa Maria pelo e-mail [email protected] ou pelo endereço abaixo indicado:

 Rua Vale Machado, 1415 – Centro, Santa Maria/RS

CEP: 97010-530

Agradecemos pela sua atenção, e seja bem-vindo (a) à Câmara de Vereadores de Santa Maria!